Pode em Portugal ser decretada a Quarentena Obrigatória?

Se uma pandemia atingir Portugal, poderá ser argumento válido para decretar a quarentena
obrigatória?

Em Portugal, não existe nenhum normativo específico sobre a questão da quarentena obrigatória.
A grande maioria dos países da Europa – Bélgica, Espanha, França, Holanda, Itália – possuem legislação que permite o
isolamento/internamento obrigatório.

Oartigo 64.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP) prevê que: “Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.” Neste sentido, há que assegurar a proteção da saúde e essa tarefa é incumbência do Estado (art. 64.º/3), nomeadamente: “a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;”.

Contudo, a Constituição prevê, no seu artigo 27.º n.º 3 al. h) que: “Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.” Portanto, só de livre e espontânea vontade podem as pessoas ser submetidos ao internamento.
A título de exemplo, no dia 27 de fevereiro de 2020, os 20 passageiros que chegaram a Portugal oriundos de Wuhan, na China, aceitaram permanecer de quarentena, no hospital, de forma livre e espontânea.

É necessário interpretar a norma do artigo 27.º n.º 3 al. h) da CRP e chegar-se a um entendimento consensual, pois trata-se efetivamente da liberdade da pessoa e da sua restrição.
Faria sentido ser acrescentado na referida alínea o internamento por motivos de saúde pública.

Neusa Ramalho Pito
(Advogada)
nrp-57494L@adv.oa.pt

  • Neusa Ramalho Pito
    Neusa Ramalho Pito Advogada

Mochilas de Emergência

0